Questão FC884732
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, instituiu a proteção universal dos direitos inerente
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, instituiu a proteção universal dos direitos inerentes a todo homem. Nesse sentido, nos termos da referida Declaração, marque a alternativa CORRETA:
- Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo nos casos de guerra declarada.
- Todo ser humano tem direito a igual remuneração por igual trabalho, sendo permitido, porém, distinção em razão do gênero.
- Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outro, respeitada a função social da propriedade.
- Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Artigo 9 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma: Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Essa norma consagra a proteção da liberdade pessoal contra prisões sem fundamento legal ou decisões que violem garantias básicas.
O termo arbitrariamente significa agir sem base em lei, sem motivo plausível ou sem observância do devido processo legal. A proteção alcança tanto a prisão inicial quanto medidas de internamento ou expulsão de país.
Para a atuação policial, a consequência prática é clara: prisões exigem previsão legal, motivação idônea e possibilidade de controle judicial imediato. O indivíduo privado de liberdade tem direito a informação, assistência e a um recurso judicial efetivo, como o habeas corpus, para contestar qualquer prisão arbitrária.
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