Questão FC884733
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA:
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2018
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA:
- Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
- Ninguém será privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
- No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
- Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa apresentada está errada porque omite um elemento essencial do texto original da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O texto correto do Artigo 15 dispõe que "Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade". A palavra arbitrariamente é determinante.
Seu papel é limitar a proibição: garante que a perda de nacionalidade ou a mudança não ocorram de forma caprichosa ou sem base legal e processual adequada. Não impede, por exemplo, renúncia voluntária ou medidas previstas em lei em casos específicos, desde que não sejam arbitrárias.
Portanto a alternativa é incorreta porque transforma uma proibição contra atos arbitrários em uma proibição absoluta, contrariando o texto da DUDH.
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