Questão FC884737
Marque a alternativa CORRETA. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, estabelece que:
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2015
Marque a alternativa CORRETA. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, estabelece que:
- Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até a sua apresentação à autoridade de polícia judiciária.
- Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência em qualquer país do mundo.
- Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
- Ninguém será mantido em escravidão, salvo em caso de condenação por tribunal independente e imparcial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Artigo 5 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma: ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Isso significa que a proibição é absoluta; não admite justificativa, mesmo em estados de emergência ou ameaça à segurança.
A proteção alcança todas as pessoas, inclusive detidos, suspeitos e prisioneiros, independentemente de sua condição ou acusação.
Há uma obrigação do Estado de prevenir, investigar e punir atos de tortura e maus-tratos, assegurando responsabilização quando ocorrerem.
Para a atuação policial, implica vedação a práticas coercitivas, uso excessivo da força e condições degradantes durante custódia ou interrogatório.
Trata-se de um direito fundamental e de um padrão mínimo de tratamento humano que não pode ser suspenso.
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