Questão FC884744
Durante “uma operação conjunta entre policiais civis e militares resultou na prisão de seis acusados de participar de um triplo homicídio no Bairro Taquaril, na Região Leste de BH.
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2008
Durante “uma operação conjunta entre policiais civis e militares resultou na prisão de seis acusados de participar de um triplo homicídio no Bairro Taquaril, na Região Leste de BH.” (Jornal Estado de Minas, de 26 de agosto de 2006).
De acordo com o previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, marque a resposta CORRETA:
- toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
- ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, exceto as pessoas acusadas da prática de crime.
- toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e parcial,para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela.
- qualquer cidadão poderá ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A expressa o princípio previsto no artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: toda pessoa acusada tem direito à presunção de inocência até que a sua culpabilidade seja comprovada segundo a lei, em julgamento público que assegure as garantias da defesa.
Na prática, isso significa que a prisão administrativa ou policial não equivale a condenação. O ônus da prova cabe à acusação; o acusado tem direito a defesa técnica, ao contraditório e a todas as garantias processuais necessárias para um julgamento justo.
Esse comando protege o indivíduo e preserva o Estado de Direito, exigindo que a responsabilização penal ocorra apenas mediante procedimento legal, imparcial e transparente.
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