Questão FC884746
A Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou a "Declaração Universal dos Direitos do Homem" como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2007
A Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou a "Declaração Universal dos Direitos do Homem" como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Assinale a única afirmativa CORRETA quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos:
- todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração desde que respeitados a distinção da espécie, raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política.
- poderá ser feita distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
- todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
- ninguém será mantido em servidão salvo em caso de guerra declarada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao direito de asilo previsto no Artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ela afirma que toda pessoa perseguida tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países, reconhecendo a proteção internacional como resposta à perseguição.
O dispositivo também estabelece um limite importante: esse direito não pode ser invocado quando a perseguição seja justificadamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. Ou seja, quem comete crimes comuns graves ou atos que ameaçam a ordem internacional não se beneficia dessa proteção.
Portanto, a alternativa está correta ao reproduzir tanto o direito ao asilo quanto a restrição prevista no texto da Declaração.
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