Questão FC884747
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2017
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
- Após ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, a Declaração Universal dos Direitos Humanos passou a ter “status” equivalente às emendas constitucionais.
- Ao definir o envelhecimento como direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, o Estatuto do Idoso não encontrou respaldo na Declaração Universal dos Direitos Humanos que estabelece que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe saúde e bem-estar e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice.
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece em seu texto que todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, este dispositivo não encontra respaldo nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial, constitui crime de racismo, segundo a lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê, em seu texto, o direito de procurar e gozar asilo por pessoa vítima de perseguição (art. 14). Esse dispositivo traduz um princípio internacional de proteção a perseguidos.
Na Constituição Federal, a matéria do asilo não figura entre os objetivos fundamentais da República (art. 3º). Em vez disso, está contemplada entre os princípios que regem as relações internacionais (art. 4º), notadamente no inciso X, que trata da concessão de asilo político, e no inciso II, que afirma a prevalência dos direitos humanos.
Portanto, afirmar que o direito ao asilo da DUDH não encontra respaldo nos objetivos fundamentais é correto, pois o acolhimento do asilo está positivado como princípio de política externa, não como objetivo fundamental da República.
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