Questão FC884748
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), tem comopremissa que t
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2023
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), tem comopremissa que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Neste contexto, em conformidade com a convenção, marque a alternativa CORRETA.
- Não se admite a pena de morte.
- Pode-se instituir pena de morte apenas para os delitos hediondos.
- Nos países onde há previsão de pena de morte, a convenção não apresenta obrigação de extingui-la.
- A pena de morte só é admitida em caso de guerra declarada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correta. A Convenção Americana não impõe aos Estados Partes a extinção obrigatória da pena de morte.
O texto do Artigo 4 reconhece o direito à vida e, ao mesmo tempo, estabelece que, nos Estados que não aboliram a pena capital, esta só pode ser aplicada em face dos delitos mais graves, mediante sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei vigente antes da prática do crime.
Em suma, a Convenção condiciona e limita o uso da pena de morte por normas processuais e substanciais, mas não cria uma obrigação genérica de sua abolição; exige garantias rigorosas quando a pena ainda estiver prevista na ordem interna.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em