Questão FC884750
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), datada de 1969, e ratificada pelo Brasil em setembro de 1992, reafirma o propósito de consolidar um
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2023
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), datada de 1969, e ratificada pelo Brasil em setembro de 1992, reafirma o propósito de consolidar um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais.
Nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, é INCORRETO afirmar que:
- Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
- Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
- Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
- Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque altera o texto da Convenção Americana. O Artigo 4 trata do direito à vida e dispõe que ele deve ser protegido pela lei, em geral, desde o momento da concepção, não apenas a partir do nascimento.
Portanto, afirmar que a proteção começa "desde o momento do nascimento" contraria expressamente a redação do Pacto de São José da Costa Rica.
O dispositivo também ressalta que "ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente", reafirmando a obrigação dos Estados-partes de proteger esse direito conforme previsto na Convenção.
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