Questão FC884751
O Pacto de São Jose da Costa Rica, dentre outros aspectos, disciplinou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Sobre a referida Comissão, é CORRETO afirmar que:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2023
O Pacto de São Jose da Costa Rica, dentre outros aspectos, disciplinou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Sobre a referida Comissão, é CORRETO afirmar que:
- Compor-se-á de onze membros, que deverão ser pessoas de caráter ilibado e notório saber jurídico.
- Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.
- Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos proposta pela ONU.
- Compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos processar e julgar os crimes cometidos em contexto de guerra.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Artigo 7 do Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos dispõe que não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado. Essa é uma regra expressa do marco institucional estabelecido no Pacto de San José da Costa Rica.
Essa restrição visa preservar a independência e a imparcialidade do órgão, evitando a concentração de representantes ligados a um único governo e reduzindo risco de influência estatal nas decisões e procedimentos.
Os membros atuam eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA, devendo ter alta autoridade moral e reconhecido saber em direitos humanos. A vedação de mais de um nacional por Estado fortalece a pluralidade regional e a credibilidade da Comissão.
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