Questão FC884753
Em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, o texto aprovado em 1969 reconheceu direitos civis e políticos relevantes.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
Em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, o texto aprovado em 1969 reconheceu direitos civis e políticos relevantes. Quanto ao direito à liberdade pessoal prevista no art. 7º do referido Pacto, marque a alternativa CORRETA:
- Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.
- Crimes classificados como hediondos permitem a detenção ou encarceramento arbitrários, haja vista a gravidade da conduta.
- Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável, porém não será posta em liberdade se a conduta praticada for grave.
- Ninguém deve ser detido por dívidas, inclusive em casos de mandado de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é correta porque o Pacto de San José garante ao preso o direito de saber imediatamente por que foi privado da liberdade. Isso consta expressamente do art. 7º.4, que impõe informação sobre as razões da detenção e a notificação, sem demora, das acusações.
Essa obrigação vale para qualquer pessoa detida ou retida e tem objetivo prático: permitir o exercício da defesa, o acesso a advogado e a impetração de medidas judiciais cabíveis, como habeas corpus.
No Brasil a Convenção foi promulgada (Decreto nº 678/1992), integrando o ordenamento e influenciando procedimentos policiais e judiciais relativos à comunicação das razões da prisão.
Em suma, a norma protege contra detenções secretas e arbitrárias, assegurando a imediata ciência das acusações para garantir o contraditório e a ampla defesa.
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