Questão FC884754
Considerando o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, sobre o direito à integridade pessoal previs
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
Considerando o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, sobre o direito à integridade pessoal prevista no art. 5º da referida norma, analise as assertivas abaixo:
I. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.
II. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição social dos condenados.
III. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
IV. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas
Estão CORRETAS as assertivas:
- II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- I e III, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I, III e IV estão corretas porque espelham disposições expressas da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José) relativas ao direito à integridade pessoal.
O dispositivo que consagra que a pena não pode ir além da pessoa do delinquente encontra-se no art. 5.3, garantindo a não extensão da punição a terceiros.
Quanto aos menores, o art. 5.5 determina que, quando processáveis, devem ser separados dos adultos e encaminhados a tribunal especializado com a maior rapidez possível, visando tratamento adequado.
O art. 5.4 estabelece que os processados devem permanecer separados dos condenados, salvo exceções, e receber tratamento compatível com sua condição de não condenados.
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