Questão FC884755
Em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José, Costa Rica), em 22 de novembro de 19
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
Em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José, Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa CORRETA:
- Os direitos de cada pessoa são ilimitados, tendo como premissa a felicidade humana e o bem comum numa sociedade democrática.
- Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
- Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com qualquer finalidade, desde que respeitada a quantidade prevista em normas próprias de ambientes fechados.
- Toda pessoa tem direito, no mínimo, a duas nacionalidades: uma nata e outra naturalizada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa expressa o conteúdo do Artigo 5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que institui o Direito à Integridade Pessoal. A frase "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral" sintetiza a proteção devida à dignidade humana.
Isso significa que o Estado deve adotar medidas para respeitar, proteger e garantir a integridade: prevenir e coibir práticas como tortura, maus-tratos e tratamentos degradantes, bem como cuidar da saúde física e mental das pessoas.
Além da obrigação de prevenção, há dever de investigar, punir os autores de violações e reparar as vítimas. O direito alcança situações de prisão, atendimento médico e políticas públicas que afetem a integridade pessoal.
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