Questão FC884757
A Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto São José da Costa Rica/1969 consagrou direitos civis e políticos e, após entrar em vigor no Brasil, tornou-se um dos pilares da pro
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
A Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto São José da Costa Rica/1969 consagrou direitos civis e políticos e, após entrar em vigor no Brasil, tornou-se um dos pilares da proteção dos direitos humanos no país. Considerando a literalidade do texto expresso na referida norma (CADH), assinale com V ou F as seguintes afirmações:
( ) Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
( ) Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições posteriormente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis elaboradas após o fato.
( ) Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
( ) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
( ) O acusado absolvido por sentença passada em julgado será submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
De acordo com a análise, a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- ( ) V, F, V, F, F.
- ( ) F, F, V, F, F.
- ( ) V, F, V, V, F.
- ( ) F, V, F, V, V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é V, F, V, V, F. Abaixo, a explicação concisa de cada item conforme a literalidade da Convenção Americana.
1.º (V) — O Art. 4.º, §3 estabelece expressamente que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, razão pela qual a afirmação é verdadeira.
2.º (F) — O Art. 7.º, §2 dispõe que a privação da liberdade só pode ocorrer pelas causas e condições previamente fixadas nas Constituições ou em leis de acordo com elas promulgadas; a redação indicada na questão, que fala em condições "posteriormente fixadas" ou "leis elaboradas após o fato", diverge do texto, tornando o item falso.
3.º (V) — O Art. 5.º, §2 proíbe tortura e penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes e exige respeito à dignidade da pessoa privada de liberdade, confirmando a veracidade.
4.º (V) — O Art. 4.º, §4 veda a aplicação da pena de morte por delitos políticos ou por delitos comuns conexos com estes, logo o item é verdadeiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em