Questão FC884758
Acerca do direito à liberdade pessoal, nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, é CORRETO afirmar que:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
Acerca do direito à liberdade pessoal, nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, é CORRETO afirmar que:
- Ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento, salvo após condenação, em duas instâncias, por juízo competente. Na hipótese de prisão, o preso deverá ser informado de seus direitos, dentre eles, o direito de permanecer calado e de ser assistido por advogado.
- Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
- Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, no prazo de 48 horas, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
- Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo protegido pelo Pacto de São José da Costa Rica impõe que toda pessoa detida seja conduzida sem demora à presença de um juiz ou de outra autoridade legalmente autorizada a exercer funções judiciais.
Além disso, garante o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem impedir que o processo continue. Essa previsão protege contra a manutenção indefinida da prisão sem decisão judicial.
A liberdade do indivíduo pode ser condicionada a garantias que assegurem seu comparecimento em juízo, como fianças ou medidas cautelares, sempre observando proporcionalidade.
Na prática, essa norma operacionaliza mecanismos de controle da legalidade da prisão e preserva direitos fundamentais contra arbitrariedades, assegurando tutela judicial efetiva.
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