Questão FC884759
Dentre as garantias judiciais elencadas no Pacto de São José da Costa Rica, é CORRETO afirmar que:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
Dentre as garantias judiciais elencadas no Pacto de São José da Costa Rica, é CORRETO afirmar que:
- É direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
- É direito do acusado de ser assistido gratuitamente por defensor público, nas hipóteses em que não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
- É direito do acusado ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular com este, sendo vedado que o acusado se defenda pessoalmente.
- A regra no processo penal é que este deve ser privado, pois visa resguardar o direito à intimidade das partes, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O direito da defesa de inquirir as testemunhas e de obter o comparecimento de outras pessoas, inclusive peritos, está previsto no Pacto de São José da Costa Rica, art. 8, §2º, alínea f.
Trata-se de garantia mínima do processo penal que assegura a plenitude da defesa e a igualdade entre acusação e defesa, permitindo confrontar provas e esclarecer pontos relevantes dos autos.
Por meio dessa prerrogativa a defesa pode formular perguntas, impugnar declarações e requerer diligências que tragam elementos capazes de lançar luz sobre os fatos.
Esse direito é essencial ao princípio do contraditório e à efetividade da tutela jurisdicional em processos que apuram responsabilidade penal.
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