Questão FC884761
Considerando as disposições contidas exclusivamente na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica – Decreto n. 678/1992), analise as proposições ab
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2019
Considerando as disposições contidas exclusivamente na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica – Decreto n. 678/1992), analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário, exceto os criminosos reincidentes.
II. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade, exceto aqueles considerados criminosos reincidentes, em virtude de sua não adesão ao contrato social.
III. Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, exceto os não cristãos, em virtude de professarem religião não aceita.
IV. A lei deve proibir toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência, exceto a propaganda a favor da guerra quando necessária ao fortalecimento do sentimento nacionalista.
- Apenas duas alternativas estão incorretas.
- Apenas a alternativa IV está correta.
- Apenas a alternativa I está correta.
- Nenhuma alternativa está correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O gabarito é Letra D: nenhuma alternativa está correta.
As assertivas introduzem exceções ou limitações que não existem no texto do Pacto de São José. O Artigo 10 garante o direito à indenização por erro judiciário sem qualquer ressalva; o Artigo 11 assegura o respeito à honra e à dignidade de toda pessoa, sem exclusões; o Artigo 12 protege a liberdade de consciência e de religião, incluindo o direito de mudar de crença, sem medidas restritivas; e o Artigo 13 determina que a lei deve proibir a propaganda a favor da guerra e a apologia ao ódio que incite discriminação, hostilidade, crime ou violência.
Portanto, como o Pacto não autoriza as exceções apresentadas, nenhuma proposição está correta.
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