Questão FC884762
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com a
Direito do Idoso
CRS (PM MG) · 2018
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos. De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/03, marque a alternativa INCORRETA quanto à garantia de prioridade dos idosos.
- É assegurada prioridade especial às mulheres maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
- É assegurada prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
- É assegurada prioridade no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
- É assegurada prioridade na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque atribui prioridade especial a um grupo que a lei não prevê: mulheres maiores de setenta anos.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) fixa que, entre os idosos, a prioridade especial cabe aos maiores de oitenta anos, não fazendo distinção de sexo.
O texto legal explicita que essas pessoas devem ter suas necessidades atendidas preferencialmente em relação aos demais idosos (Art. 3º, § 2º), garantindo proteção pela ordem de idade e não por gênero.
Portanto, a afirmação da alternativa contraria a regra expressa no Estatuto ao alterar a faixa etária e introduzir critério de sexo que a lei não adota.
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