Questão FC884764
De acordo com o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, referente aos direitos de transporte, marque a a
Direito do Idoso
CRS (PM MG) · 2014
De acordo com o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, referente aos direitos de transporte, marque a alternativa CORRETA:
- A prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo somente ocorrerá nos prédios das rodoviárias municipais.
- É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
- Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada, independente de qualquer outra previsão legal, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
- Não há previsão, no sistema de transporte coletivo interestadual, de reserva de vagas gratuitas por veículo para idosos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 41 do Estatuto do Idoso assegura a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados para idosos, devendo essas vagas ser posicionadas de modo a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Isso significa que a legislação federal fixa o percentual, enquanto a lei local (estadual ou municipal) disciplina a implementação prática: demarcação, sinalização, dimensionamento e eventuais sanções administrativas.
A finalidade é promover acessibilidade e autonomia, aproximando o idoso de entradas, rampas e áreas de circulação seguras. Para ser efetiva, a reserva precisa de fiscalização e indicação clara, facilitando o uso por quem tem mobilidade reduzida.
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