Questão FC884766
De acordo com a Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003 é CORRETO afirmar que:
Direito do Idoso
CRS (PM MG) · 2017
De acordo com a Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003 é CORRETO afirmar que:
- É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, sendo facultativa a cobrança de valores diferenciados em razão da idade e da projeção de despesas decorrentes de seu tratamento de saúde.
- Em relação à educação, cultura, esporte e lazer, todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
- Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, ressalvadas as hipóteses de aplicação dos Art. 181 e 182 do Código Penal Brasileiro.
- Ao idoso é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, desde que ele esteja no domínio de suas faculdades mentais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D reproduz o comando do Art. 17 da Lei n. 10.741/2003: ao idoso é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, desde que esteja no domínio de suas faculdades mentais.
Isso significa que a escolha terapêutica do idoso tem base na autonomia e na dignidade da pessoa idosa, devendo profissionais de saúde respeitar sua vontade informada quando houver capacidade decisória.
Quando faltar essa capacidade, a decisão deverá observar as normas aplicáveis à representação e ao melhor interesse do paciente, sempre preservando direitos fundamentais.
Em resumo, a lei garante ao idoso capaz a primazia da sua vontade sobre o tratamento de saúde.
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