Questão FC884767
Sobre a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, marque a alternativa INCORRETA:
Direito do Idoso
CRS (PM MG) · 2015
Sobre a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, marque a alternativa INCORRETA:
- Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservados pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais.
- É permitido ao médico optar pelo tratamento de saúde mais favorável ao idoso, quando este não estiver em condições de proceder tal opção e não houver curador ou familiar conhecido.
- É assegurada a reserva para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.
- Aos idosos é garantida a prioridade de recebimento da restituição de Imposto de Renda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Lei nº 10.741/2003 não prevê reserva de 10% das vagas de estacionamento para idosos.
O texto legal, no Art. 41, assegura reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamentos públicos e privados, observando-se a legislação local para sua implementação.
Além da porcentagem, a norma exige que essas vagas sejam posicionadas de modo a garantir maior comodidade ao idoso, facilitando acesso e segurança.
Portanto, afirmar 10% contraria o dispositivo expresso do Estatuto do Idoso, razão pela qual a alternativa é a errada.
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