FC ConcursosFC Concursos

Questão FC884768

De acordo com o previsto na Lei nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, avalie as assertivas abaixo: I. Desdenhar, humilhar, menosp

Direito do Idoso

CRS (PM MG) · 2015

De acordo com o previsto na Lei nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, avalie as assertivas abaixo:

I. Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo é crime previsto no Estatuto do Idoso.

II. O Estatuto do Idoso deixou de considerar crime o ato de “Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal”.

III. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

IV. O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

V. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

São INCORRETAS as assertivas:

  1. II e IV apenas.
  2. I e II apenas.
  3. III e IV apenas.
  4. III e V apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que apenas as assertivas II e IV são incorretas. Abaixo é explicado o motivo de cada uma ser falsa.

A assertiva II é falsa porque o Estatuto do Idoso tipifica como crime a conduta de lavrar ato notarial envolvendo pessoa idosa sem discernimento e sem a devida representação legal. O dispositivo aplicável é o Art. 108 da Lei nº 10.741/2003, que prevê a tipificação e a pena correspondente.

A assertiva IV é falsa porque o Estatuto não se limita a pessoas a partir de 65 anos. Sua finalidade é regular direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o Art. 1º da mesma lei.

Por esses motivos, a indicação de que apenas II e IV são incorretas está correta.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo