Questão FC884769
De acordo com o previsto na Lei Estadual n. 14.170/2002 e no Decreto n. 43.683/2003, que determinam a imposição de sanções à pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contr
Legislação Estadual de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2017
De acordo com o previsto na Lei Estadual n. 14.170/2002 e no Decreto n. 43.683/2003, que determinam a imposição de sanções à pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual, analise o seguinte caso hipotético e em seguida marque a alternativa INCORRETA:
CASO: “A” e “B”, pessoas do mesmo sexo, após o trabalho, compareceram em um restaurante frequentado por famílias tradicionais para festejar o aniversário de “A”. Durante a comemoração “A” e “B” trocaram manifestações de afeto e beijaram na boca. Diante deste fato, alguns clientes sentindo-se constrangidos exigiram do proprietário do estabelecimento a retirada de “A” e “B” do restaurante de imediato. O proprietário atendeu ao pedido
- O proprietário do estabelecimento cometeu um ato de discriminação ao retirar “A” e” “B” do restaurante em razão de suas orientações sexuais.
- As ações realizadas pelo proprietário do restaurante estão sujeitas a sanções desde advertência até a inabilitação para concessão de isenção, remissão, anistia ou qualquer outro benefício de natureza tributária.
- Se a retirada de “A” e “B” fosse com o uso de violência, não seria aplicada a pena de advertência, devendo a punição ser fixada entre as demais sanções previstas na Decreto n. 43.683/2003.
- Por ser o restaurante um estabelecimento privado, as sanções previstas no Decreto n. 43.683/2003 não poderão ser aplicadas cumulativamente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que, por ser o restaurante um estabelecimento privado, as sanções do Decreto n. 43.683/2003 não podem ser aplicadas cumulativamente. Essa afirmação é incorreta.
O Decreto, no art. 2º, II, inclui expressamente como ato discriminatório a proibição de permanência em "estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado", alcançando, portanto, restaurantes privados.
Além disso, o art. 3º, §4º prevê que as sanções previstas no caput podem ser aplicadas cumulativamente, conforme a gravidade da infração. Ou seja, nada no diploma legal impede a cumulação de penalidades contra pessoa jurídica responsável por discriminação.
Portanto, a natureza privada do estabelecimento não afasta a possibilidade de aplicação cumulativa das sanções previstas no Decreto.
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