Questão FC884770
Sobre o decreto n. 43683, de 10/12/2003 é CORRETO afirmar que:
Legislação Estadual de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2017
Sobre o decreto n. 43683, de 10/12/2003 é CORRETO afirmar que:
- Estabelece procedimentos administrativo e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.
- Estabelece procedimentos administrativo e cível para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.
- Estabelece procedimentos administrativo, cível e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.
- Estabelece o procedimento administrativo para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Decreto nº 43.683/2003 institui, no âmbito do Estado de Minas Gerais, um procedimento administrativo específico para tratar de condutas motivadas pela orientação sexual da vítima.
Seu objetivo é assegurar a apuração formal de atos de discriminação, coação ou qualquer atentado aos direitos da pessoa em razão dessa característica, garantindo investigação e responsabilização.
Na prática prevê a instauração de processo administrativo, diligências para coleta de provas e aplicação de sanções administrativas quando comprovada a prática discriminatória.
Por reunir essas funções de apurar e punir manifestações de discriminação por orientação sexual, a alternativa apresentada corresponde ao conteúdo e ao propósito do decreto.
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