Questão FC884771
Sobre o Decreto nº 43.683/2003 (Regulamenta a Lei Estadual nº 14.170 de 15/01/2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado por pes
Legislação Estadual de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2015
Sobre o Decreto nº 43.683/2003 (Regulamenta a Lei Estadual nº 14.170 de 15/01/2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado por pessoa em virtude de sua orientação sexual), marque a alternativa CORRETA:
- A prisão é uma sanção a que fica sujeita a pessoa jurídica de direito privado que, por ação de seu proprietário, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar ato que denote discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão da orientação sexual.
- A demissão, desde que comprovadamente praticada em razão da orientação sexual da vítima, é tipo de ato que configura discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa.
- O infrator, quando agente do poder público, terá a conduta averiguada por meio de procedimento de apuração instaurado por órgão competente, salvo se lhe já houver sido aplicada sanção penal referente ao fato.
- O direito de requerer a instauração de procedimento administrativo para a apuração e punição de manifestações de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual é somente da vítima ou de seu representante legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Demissão, quando comprovada por motivo da orientação sexual da vítima, é expressamente qualificada pelo Decreto nº 43.683/2003 como ato de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa.
O dispositivo legal (Art. 2º, inciso VI) lista, entre os exemplos de condutas lesivas, a demissão, punição, impedimento de acesso, preterição ou tratamento diferenciado nas relações de emprego e exercício profissional.
Portanto, para configuração é necessário demonstrar o nexo causal entre a demissão e a orientação sexual. Uma vez comprovado, a conduta autoriza a instauração de procedimento administrativo e a aplicação das sanções previstas ao empregador ou à pessoa jurídica responsável.
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