Questão FC884773
De acordo com o Decreto nº 43.683, de 10 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 14.170/02, são espécies de sanções impostas às pessoas jurídicas de Direito privado autoras d
Legislação Estadual de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2008
De acordo com o Decreto nº 43.683, de 10 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 14.170/02, são espécies de sanções impostas às pessoas jurídicas de Direito privado autoras de manifestações de discriminações, coações e atentados contra os direitos das pessoas em razão da sua orientação sexual.
- Prestação de serviço em entidades estaduais, obrigação de participar de atividades educativas relacionadas ao tema, proibição de participação em concurso público.
- Multa, suspensão de funcionamento de estabelecimento, rescisão de contratos firmado com órgão ou entidade da administração Estadual.
- Obrigação de participação em atividades culturais, proibição de participação em concurso público, obrigação de proferir palestras educativas relacionadas com a lei.
- Prestação de serviços em hospitais da rede estadual, prestação de serviços comunitários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Decreto nº 43.683/2003, que regulamenta a Lei nº 14.170/02, disciplina as sanções aplicáveis à pessoa jurídica privada quando seus proprietários, prepostos ou empregados praticam atos de discriminação previstos no capítulo competente.
Conforme o art. 3º, entre as penalidades previstas estão, de forma expressa, a multa, a suspensão do funcionamento do estabelecimento e a rescisão de contrato celebrado com órgão ou entidade da administração estadual.
Especificamente, a multa tem faixa definida no decreto, a suspensão pode variar em dias conforme a gravidade, e a rescisão afeta vínculos contratuais com a administração pública estadual.
Portanto, a alternativa B está correta por reproduzir fielmente essas espécies de sanções previstas no decreto.
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