Questão FC884776
No que tange ao Direito de Circulação e de Residência, tratado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos H
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
No que tange ao Direito de Circulação e de Residência, tratado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa INCORRETA.
- O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado-Parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei.
- Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. O exercício desses direitos não pode ser restringido pela lei.
- Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.
- Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Por que a alternativa B está incorreta: ela afirma que "o exercício desses direitos não pode ser restringido pela lei", o que contraria o texto da Convenção.
O Artigo 22 prevê expressamente que o direito de circulação e de residência pode ser restringido em virtude de lei e na medida indispensável numa sociedade democrática. Essas restrições são admitidas para fins legítimos, como prevenir infrações penais, proteger a segurança nacional, a ordem pública, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades de terceiros.
Além disso, o dispositivo autoriza restrições legais em zonas determinadas por motivo de interesse público. Portanto, a assertiva de que não pode haver qualquer restrição legal é incorreta.
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