Questão FC884778
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, ma
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa CORRETA, que lista os órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção.
- Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos.
- Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos.
- Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- A Convenção não prevê, de forma expressa, órgãos competentes para acompanhar seu cumprimento, remetendo o tema ao Tribunal Internacional de Direitos Humanos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos confia a dois órgãos a competência para conhecer do cumprimento das obrigações estatais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Comissão atua na fase inicial: recebe denúncias individuais e interestatais, verifica admissibilidade, investiga fatos, formula recomendações e busca soluções amigáveis entre as partes. Pode levar casos à Corte quando entende que é necessário um pronunciamento judicial.
A Corte tem função jurisdicional vinculante: decide casos contenciosos, emite decisões obrigatórias para os Estados, profere opiniões consultivas sobre interpretação da Convenção e supervisiona o cumprimento das sentenças.
Juntas, a Comissão e a Corte garantem proteção, interpretação e aplicação efetiva dos direitos previstos na Convenção.
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