Questão FC884779
Acerca do disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos - Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, marque a alternativa INCORRETA.
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Acerca do disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos - Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, marque a alternativa INCORRETA.
- Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
- Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar de asilo em outros países, podendo esse direito ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
- Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
- Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está incorreta porque distorce o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Artigo 14 garante que toda pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.
Porém, esse direito não pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e princípios das Nações Unidas.
Na prática, o refúgio protege aqueles perseguidos por motivos políticos, religiosos ou de opinião, mas não autoriza que alguém escape de uma acusação penal legítima por crimes comuns. Ou seja, perseguição política é fundamento; processo penal válido por crime comum é exclusão do direito ao asilo.
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