Questão FC884780
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22 de novembro de 196
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2024
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a opção INCORRETA de resposta.
- A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
- Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos, conforme a legislação pertinente de cada País signatário.
- A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.
- Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B afirma que os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos.
Isso corresponde ao disposto no artigo 70 da Convenção: tais sujeitos têm imunidade pessoal e, durante o exercício de suas funções, também os privilégios diplomáticos necessários para o desempenho do cargo.
O objetivo é preservar a independência e a imparcialidade dos órgãos interamericanos, evitando interferências processuais ou prisões que prejudiquem suas atribuições.
Na prática, os Estados partes devem respeitar essas imunidades, assegurando inviolabilidade e facilidades funcionais, salvo renúncia ou exceções previstas no Direito Internacional.
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