Questão FC884781
Considerando o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de
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CRS (PM MG) · 2024
Considerando o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), analise as assertivas abaixo:
I. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.
II. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
III. É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
IV. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
V. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.
Estão CORRETAS as assertivas:
- Todas estão corretas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II e V, apenas.
- II, III e V, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque a Convenção Americana sobre Direitos Humanos consagra cada uma das garantias descritas nas assertivas.
A assertiva I refere-se ao direito de retificação ou resposta nos mesmos meios quando alguém é atingido por informação inexata ou ofensiva, sem excluir outras responsabilidades legais. A II declara a liberdade de associar‑se para fins diversos, incluindo ideológicos, religiosos, políticos e sociais.
A III reconhece a reunião pacífica e sem armas, admitindo apenas restrições previstas em lei e necessárias numa sociedade democrática para proteger segurança nacional, ordem pública, saúde, moral ou direitos alheios. A IV permite, de forma limitada, a censura prévia de espetáculos públicos apenas para regular o acesso visando à proteção da infância e adolescência.
A V estabelece a proibição de expulsão ou entrega de estrangeiro a país onde sua vida ou liberdade corra risco por motivos de raça, nacionalidade, religião, condição social ou opiniões políticas.
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