Questão FC884782
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) reservou
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2024
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) reservou um de seus capítulos para tratar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a qual detém competência para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção. Acerca da organização da aludida Comissão, marque a alternativa INCORRETA:
- Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros.
- A composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é de 7 (sete) membros que deverão ser pessoas de reconhecido saber em matéria de direitos humanos e alta autoridade moral.
- A Comissão representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos e não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.
- Os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos por um período de quatro anos, não sendo admitida reeleição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada como gabarito está incorreta porque afirma que os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não podem ser reeleitos, o que contraria a própria Convenção.
O texto da Convenção prevê que os membros são eleitos por quatro anos e podem ser reeleitos uma vez. Na primeira eleição, para garantir renovação gradual, o mandato de três membros expirará ao cabo de dois anos, sendo esses escolhidos por sorteio na Assembleia Geral.
Portanto, a proibição absoluta de reeleição é inexata: existe possibilidade de recondução, limitada a uma única reeleição, conforme o regime de mandatos estabelecido pela Convenção.
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