Questão FC884783
No tocante ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22 de
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CRS (PM MG) · 2024
No tocante ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa INCORRETA:
- Em nenhuma circunstância os processados devem ficar juntos dos condenados. Os processados devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
- Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
- Toda pessoa tem direito ao reconhecimento da sua personalidade jurídica.
- A finalidade essencial das penas privativas da liberdade deve ser: a reforma e a readaptação social dos condenados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Convenção Americana não proíbe sempre a convivência entre processados e condenados. O texto do artigo pertinente exige que os processados fiquem separados dos condenados e recebam tratamento adequado à sua condição de não condenados, mas admite exceções em circunstâncias excepcionais.
Logo, a expressão "em nenhuma circunstância" é inexata. A norma protege a presunção de inocência e a integridade do processado, permitindo, contudo, medidas excepcionais quando justificadas.
No caso de menores, a regra é mais rígida: devem ser separados dos adultos e encaminhados a tribunal especializado, sem exceção, com celeridade.
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