Questão FC884784
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2024
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), mormente ao tratamento dado à proibição da escravidão e da servidão, marque a alternativa CORRETA, cuja descrição possa constituir trabalho forçado ou obrigatório:
- O serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem da comunidade.
- O serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele, não constitui trabalho forçado ou obrigatório.
- Trabalho ou serviço normalmente exigido de pessoa reclusa em cumprimento de resolução formal expedida pelo diretor da Unidade Prisional.
- O trabalho ou o serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Convenção Americana protege contra trabalho forçado e admite exceção quando o trabalho é exigido de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou de resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.
Se a ordem para o trabalho vier do diretor da Unidade Prisional e não de autoridade judicial, falta a base legal prevista na Convenção, tornando a imposição suscetível de ser considerada trabalho forçado ou obrigatório.
Além disso, mesmo o trabalho permitido por sentença deve respeitar a dignidade e a capacidade física e intelectual do recluso, ser exercido sob vigilância pública e não ser posto à disposição de particulares.
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