Questão FC884785
No que tange à organização, competências e funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tratada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Espec
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2024
No que tange à organização, competências e funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tratada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), marque a alternativa INCORRETA:
- A Corte compor-se-á de sete juízes, todos nacionais dos Estados-Membros da Organização. Na sua composição, não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.
- A Corte submeterá à consideração da Assembleia Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades no ano anterior, indicando os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento às suas sentenças.
- A Corte terá sua sede no lugar que for determinado, na Assembleia Geral da Organização, pelos Estados-Partes na Convenção, os quais podem, por dois terços dos seus votos, na Assembleia-Geral, mudar a sede da Corte.
- Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte, a qual deliberará sempre com a totalidade dos seus membros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: D — Incorreta.
A primeira parte da frase, de que Somente Estados‑Partes e a Comissão podem submeter casos à Corte, está correta. O erro está na afirmação de que a Corte deliberará sempre com a totalidade dos seus membros.
A Corte Interamericana é composta por sete juízes, mas suas deliberações não exigem a presença de todos. O entendimento estatutário estabelece quórum de cinco juízes para que as decisões sejam válidas.
Assim, é incorreto afirmar que a Corte decide apenas com a plenitude dos seus membros; decisões podem ser tomadas regularmente com o quórum mínimo previsto, garantindo a continuidade do julgamento mesmo quando houver ausências ou impedimentos.
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