Questão FC884786
Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2024
Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa CORRETA:
- ( ) É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas, admitindo-se sua restrição somente em situações previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, não servindo a moral pública de limitação ao exercício desse direito.
- ( ) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
- ( ) Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens, não sendo admissível que a lei os subordine ao interesse social.
- ( ) Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais, sendo vedada a imposição de restrições, ainda que por motivo de interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que as penas privativas de liberdade devem ter, como finalidade essencial, a reforma e a readaptação social dos condenados. Isso reflete o enfoque da Convenção Americana em medidas penais orientadas pelos direitos humanos.
Significa que a execução da pena deve promover a reinserção do preso à vida em sociedade por meio de programas educacionais, trabalho, assistência psicológica e tratamento digno, respeitando a dignidade humana.
O Estado tem o dever de organizar o sistema penitenciário e as políticas públicas de modo a priorizar essa finalidade, com penas individualizadas e medidas progressivas de tratamento.
Assim, a pena não se justifica apenas como vingança ou isolamento, mas como instrumento para reduzir a reincidência e proteger a sociedade por meio da reintegração do condenado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em