Questão FC885901
Marque a alternativa CORRETA. Considerando o Capítulo XI do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) que trata de Auditoria e Perícia Médica, é vedado ao médico:
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
CRS (PM MG) · 2023
Marque a alternativa CORRETA. Considerando o Capítulo XI do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) que trata de Auditoria e Perícia Médica, é vedado ao médico:
- Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal caso tenha realizado pessoalmente o exame.
- Atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.
- Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de desejo expresso do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.
- Receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que é vedado ao médico, na função de perito ou de auditor, receber remuneração vinculada à glosa ou ao sucesso da causa, conforme o Capítulo XI da Resolução CFM nº 2.217/2018.
Isso significa que o pagamento não pode depender do resultado financeiro ou judicial obtido. Remuneração condicional cria conflito de interesse e compromete a imparcialidade exigida na atividade pericial e de auditoria.
O médico-perito/auditor tem o dever de emitir pareceres objetivos e técnicos, sem incentivos que possam influenciar a conclusão. Valor atrelado à glosa ou ao êxito da causa prejudica a confiança na veracidade do laudo.
Na prática, os honorários devem ser fixos ou compatíveis com a prestação do serviço, preservando a independência profissional e evitando responsabilidade ética e disciplinar.
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