Questão FC885902
Considerando a Resolução CFM nº 1658 / 2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
CRS (PM MG) · 2024
Considerando a Resolução CFM nº 1658 / 2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
- O atestado médico goza de presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.
- Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico apenas os tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça.
- Não é obrigatória, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.
- Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu acompanhante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O atestado médico possui presunção de veracidade, isto é, deve ser aceito como manifestação válida do estado de saúde pelo destinatário competente. Em regra, o documento impõe o dever de acatamento imediato, garantindo ao paciente os efeitos que dele decorrem.
Essa presunção é relativa: não é prova absoluta. Cabe à instituição ou ao órgão responsável, por meio de seu médico da instituição ou de perito, instaurar análise quando houver dúvida, inconsistência ou suspeita fundada.
Assim, o atestado deve ser respeitado até que haja fundamentação técnica contrária. A simples desconfiança sem avaliação médica pericial não é motivo legítimo para desconsiderá‑lo.
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