Questão FC885903
Considerando a Resolução CFM nº 1658 / 2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
CRS (PM MG) · 2023
Considerando a Resolução CFM nº 1658 / 2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:
- Somente aos médicos, biomédicos e aos odontólogos, estes últimos no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.
- É obrigatório, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.
- O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito alienável do paciente, podendo importar em majoração de honorários, a depender da situação.
- Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu empregador direto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Resolução CFM nº 1658/2002 impõe ao médico a obrigatoriedade de exigir prova de identidade dos interessados quando emitir atestados de qualquer natureza relacionados à saúde ou à doença.
Essa exigência visa garantir a autenticidade do documento e a segurança jurídica tanto do paciente quanto do profissional. O médico deve colher e registrar elementos identificatórios do solicitante no atestado ou no prontuário.
Normalmente a prova consiste em documento oficial com foto; se o atestado for solicitado por representante, deve ser apresentada documentação que comprove a representação.
O não cumprimento dessa norma pode implicar riscos à responsabilidade profissional do médico, inclusive ética, civil e penal.
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