Questão FC885904
Considerando a Resolução CFM n. 1658/2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
CRS (PM MG) · 2021
Considerando a Resolução CFM n. 1658/2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
- Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico apenas os tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça.
- O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.
- Não é obrigatória, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.
- Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu acompanhante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o atestado médico integra o ato médico e que seu fornecimento é direito inalienável do paciente, sem possibilidade de majoração de honorários. Isso está previsto no Art. 1º da Resolução CFM nº 1.658/2002.
Na prática, significa que o paciente pode exigir o atestado sempre que houver necessidade clínica, e o médico não pode condicionar sua emissão a pagamentos extras além do atendimento regular.
O dispositivo protege o acesso do paciente ao documento para fins legais e administrativos, evitando prática comercial de cobrança adicional pela simples emissão do atestado.
Portanto, tratar o atestado como cobrança separada ou lucrativa contraria a norma ética estabelecida pelo CFM.
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