Questão FC885906
Considerando a Resolução CFM n. 1658/2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
CRS (PM MG) · 2017
Considerando a Resolução CFM n. 1658/2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
- O atestado médico não é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito alienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.
- Não é obrigatória, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.
- Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu acompanhante.
- Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do Art. 2º da Resolução CFM nº 1.658/2002: ao emitir o atestado, o médico deve efetuar registro em ficha própria e/ou prontuário com os dados dos exames e tratamentos realizados.
Esse registro visa permitir que médicos peritos de empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça possam realizar pesquisas e verificações necessárias, garantindo a validade do atestado e a continuidade do cuidado.
Na prática exige documentação clara, legível e suficiente para subsidiar perícias, sem prejuízo das normas de sigilo e dos procedimentos legais para acesso às informações médicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em