Questão FC885907
Considerando a Resolução CFM n. 1851/2008, que altera o artigo 3º da Resolução CFM n. 1658, de 13/02/2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, é
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
CRS (PM MG) · 2017
Considerando a Resolução CFM n. 1851/2008, que altera o artigo 3º da Resolução CFM n. 1658, de 13/02/2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
- Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará quatro procedimentos, dentre eles, estabelecer o diagnóstico, mesmo quando não expressamente autorizado pelo paciente.
- Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará quatro procedimentos, dentre eles, identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.
- Em relação ao parágrafo único do artigo 1º da Resolução CFM n. 1851/2008, quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar oito itens, dentre eles as consequências à saúde dos familiares do paciente.
- Em relação ao parágrafo único do artigo 1º da Resolução CFM n. 1851/2008, quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar oito itens, dentre eles registrar os dados de maneira ilegível.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Resolução CFM nº 1.658/2002, alterada pela Resolução CFM nº 1.851/2008, exige que o atestado contenha, entre outros requisitos, a identificação do emissor.
Identificar-se implica que o médico coloque sua assinatura e carimbo ou o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Essa formalidade garante autenticidade, possibilita a verificação profissional e atribui responsabilidade técnica pelo conteúdo do atestado, fundamental para fins administrativos, judiciais ou previdenciários.
Portanto, a exigência da assinatura/carimbo ou CRM não é mera formalidade; é requisito legal e ético que assegura rastreabilidade e validade do documento.
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