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Questão FC885913

Considerando o Capítulo III do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217 / 2018) que trata de Responsabilidade Profissional, é CORRETO afirmar que:

Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)

CRS (PM MG) · 2023

Considerando o Capítulo III do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217 / 2018) que trata de Responsabilidade Profissional, é CORRETO afirmar que:

  1. É vedado ao médico assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente.
  2. É vedado ao médico deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, sob toda e qualquer circunstância.
  3. É vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.
  4. É permitido ao médico descumprir legislação específica nos casos de transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Vedado: o médico não pode receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação e o número de registro no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.


Essa exigência garante responsabilidade profissional e rastreabilidade dos atos médicos, permitindo que o documento seja validado por equipes de saúde, instituições e órgãos fiscalizadores.


Documentos ilegíveis ou sem identificação comprometem a continuidade do cuidado e a segurança do paciente, além de dificultarem apurações em casos de erro ou conflito.


Também é expressamente proibido assinar em branco receituários, atestados, laudos ou quaisquer documentos médicos. Assinaturas em branco possibilitam fraudes e uso indevido, expondo o médico a responsabilidade ética, civil e penal.


Na prática, escreva de forma legível, inclua CRM e assinatura no próprio documento e nunca entregue formulários assinados em branco.

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