Questão FC885914
Marque a alternativa CORRETA. Considerando o Capítulo XI do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) que trata de Auditoria e Perícia Médica, é vedado ao médico:
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
CRS (PM MG) · 2023
Marque a alternativa CORRETA. Considerando o Capítulo XI do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) que trata de Auditoria e Perícia Médica, é vedado ao médico:
- Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal caso tenha realizado pessoalmente o exame.
- Atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.
- Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de desejo expresso do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.
- Receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Proibição: O Capítulo XI veda que o médico, na função de perito ou auditor, receba remuneração ou gratificação vinculada à glosa ou ao sucesso da causa.
Isso ocorre porque a prática gera conflito de interesse e compromete a imparcialidade do exame ou laudo.
Um honorário condicionado ao resultado incentiva conclusões tendenciosas e prejudica a credibilidade técnica.
Em perícia e auditoria, a objetividade e a independência são essenciais para garantir decisões justas e seguras.
Remuneração contingente fragiliza provas e pode invalidar atos periciais.
Além do dano ético, o comportamento pode acarretar sanções disciplinares e comprometer processos judiciais ou administrativos que dependam do laudo.
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