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Questão FC885916

Considerando o Capítulo III do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217 / 2018) que trata de Responsabilidade Profissional, é CORRETO afirmar que:

Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)

CRS (PM MG) · 2023

Considerando o Capítulo III do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217 / 2018) que trata de Responsabilidade Profissional, é CORRETO afirmar que:

  1. É vedado ao médico assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente.
  2. É vedado ao médico deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, sob toda e qualquer circunstância.
  3. É vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.
  4. É permitido ao médico descumprir legislação específica nos casos de transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível e sem a identificação do seu número de registro no Conselho Regional de Medicina. Também é proibido assinar em branco receituários, atestados, laudos ou quaisquer documentos médicos.

Essa norma integra o capítulo de Responsabilidade Profissional e visa assegurar responsabilidade, rastreabilidade e proteção ao paciente, permitindo checagem da autoria e garantias sobre a veracidade do documento.

A identificação legível e o número do CRM permitem a continuidade do cuidado, fiscalização ética e controle contra fraudes. Assinar em branco expõe o paciente a riscos e o médico a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Portanto, documentos médicos devem ser claros, assinados e conter nome e CRM legíveis, garantindo segurança jurídica e ética.

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