Questão FC885917
Considerando o Capítulo XI do Código de Ética Médica – Resolução CFM n. 2.217/2018, que trata de Auditoria e Perícia Médica, é CORRETO afirmar:
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
CRS (PM MG) · 2021
Considerando o Capítulo XI do Código de Ética Médica – Resolução CFM n. 2.217/2018, que trata de Auditoria e Perícia Médica, é CORRETO afirmar:
- É vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.
- É vedado ao médico atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.
- É permitido ao médico assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame.
- É permitido ao médico intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque é vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito no interior de delegacias, unidades militares, casas de detenção ou presídios, conforme Art. 95 do Capítulo XI da Resolução CFM nº 2.217/2018.
Essa proibição visa preservar a integridade e a validade jurídica do exame: ambientes institucionais fechados podem comprometer a cadeia de custódia, expor o periciado a coerção ou influência e fragilizar provas.
O exame deve ocorrer em local adequado, com privacidade, condições técnicas e possibilidade de documentação e coleta de material pericial, garantindo isenção, segurança e respeito à dignidade do examinando.
Se o médico for pressionado a atuar em local proibido, deve recusar e registrar formalmente a situação.
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