Questão FC885923
De acordo com a Lei n º 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), assinale a
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
CRS (PM MG) · 2024
De acordo com a Lei n º 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), assinale a alternativa CORRETA:
- Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício da profissão não podem ultrapassar 1/4 daqueles cobrados ao cirurgião-dentista.
- É facultado ao Técnico em Saúde Bucal exercer a atividade de forma autônoma.
- Compete ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, inclusive na categoria de examinador.
- O Técnico em Saúde Bucal está isento a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e as taxas relativas a serviços e atos indispensáveis ao exercício da profissão têm um limite legal: não podem ultrapassar 1/4 daqueles cobrados do cirurgião-dentista.
Isso significa que a lei estabelece uma proporcionalidade entre as cobranças: se a anuidade do cirurgião-dentista for \(A\), a anuidade máxima para o TSB será \(\le \frac{1}{4}\times A\). Por exemplo, para \(A=R\$1000\), o teto para o TSB é \(R\$250\).
Trata-se de um limite máximo previsto em lei para reconhecer diferenças de atribuições e evitar cobranças desproporcionais; os Conselhos podem fixar valores menores, mas não superiores a esse limite.
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