Questão FC885924
De acordo com a Lei n º 11.889/2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), assinale a alternativa CORRETA:
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
CRS (PM MG) · 2023
De acordo com a Lei n º 11.889/2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), assinale a alternativa CORRETA:
- Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício da profissão não podem ultrapassar 1/3 daqueles cobrados ao cirurgião-dentista.
- Ao Técnico em Saúde Bucal é facultado registrar-se no Conselho Federal de Odontologia e inscrever-se no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.
- Dada a sua formação, o Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, é credenciado a compor a equipe de saúde, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia, exceto na colaboração em pesquisas.
- É vedado ao Técnico em Saúde Bucal prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vedado significa proibido: a Lei nº 11.889/2008 determina que o Técnico em Saúde Bucal não pode prestar qualquer forma de assistência direta ou indireta ao paciente sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista.
Por assistência direta entenda-se os atos clínicos praticados sobre o paciente; por assistência indireta, atividades que influenciam o atendimento, como preparo, organização e suporte técnico. Em ambos os casos a presença, orientação e responsabilidade técnica do cirurgião-dentista são exigidas.
Essa regra tutela a segurança do paciente e define a responsabilidade profissional: o dentista responde tecnicamente pelo atendimento e o TSB atua dentro de sua habilitação, sempre sob supervisão.
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