Questão FC885932
“A documentação odontológica referente ao atendimento do paciente é um instrumento de garantia da qualidade do tratamento e deve basear-se em normas legais e éticas” (ANVISA, 2006)
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
CRS (PM MG) · 2021
“A documentação odontológica referente ao atendimento do paciente é um instrumento de garantia da qualidade do tratamento e deve basear-se em normas legais e éticas” (ANVISA, 2006). O artigo 17 do Código de Ética dos Profissionais de Odontologia (CFO, 2013) que trata dos documentos odontológicos, diz que é obrigatória a elaboração e a manutenção de forma legível e atualizada de prontuário e sua conservação em arquivo próprio seja de forma física ou digital.
Neste contexto, marque a alternativa que contém informações CORRETAS a respeito dos documentos odontológicos:
- Usar formulários de instituições públicas para prescrever, encaminhar ou atestar fatos verificados na clínica privada constitui infração ética.
- Comercializar atestados odontológicos, recibos, notas fiscais ou prescrições de especialidades farmacêuticas não constitui infração ética por parte dos profissionais de odontologia.
- Não fazem parte do prontuário odontológico o orçamento do tratamento e nem o plano de tratamento descrevendo os procedimentos propostos e materiais a serem utilizados.
- O código de ética permite aos profissionais de odontologia expedir documentos odontológicos: atestados, declarações, relatórios, pareceres técnicos, laudos periciais, auditorias ou de verificação odontolegal, sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o uso de formulários de instituições públicas em atendimentos privados caracteriza uso indevido e pode gerar falsificação de vínculos institucionais. Esses documentos são de responsabilidade e controle da instituição pública e não devem ser empregados para registrar, atestar ou prescrever em nome de uma clínica particular.
Emitir atestados, encaminhamentos ou receitas em papel ou modelos pertencentes ao serviço público implica em deturpação da origem do documento, prejudica a transparência do atendimento e viola normas éticas e administrativas. Pode acarretar sanções disciplinares e consequências legais.
O procedimento correto é elaborar registros e prescrições em prontuário e documentos próprios da clínica, legíveis, atualizados e com identificação do profissional (nome, assinatura e número do CRO), preservando a integridade técnica e ética do ato profissional.
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