Questão FC889127
Assinale a alternativa incorreta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2026
Assinale a alternativa incorreta.
- A menoridade cessa aos dezoito anos completos
- Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior
- Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos
- Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque afirma que a cessação da incapacidade pode ocorrer por instrumento particular. A legislação prevê, para a emancipação voluntária pelos pais, a exigência de instrumento público, e não particular.
Na prática, os pais, ou um deles na falta do outro, podem antecipar a capacidade civil do menor mediante instrumento público, o que dispensa homologação judicial quando feito nessa forma. Alternativamente, pode haver sentença judicial, ouvida a tutela, especialmente quando há conflito ou necessidade de atuação do juiz.
Portanto, a expressão "instrumento particular" é o vício da alternativa, tornando-a incorreta em face do disposto no art. 5º, parágrafo único, I, do CC/2002.
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