Questão FC889132
Analise os casos a seguir, todos relacionados ao regime jurídico das associações previsto no Código Civil. I. A Associação Cultural Alfa, regularmente constituída, possui estatuto
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2026
Analise os casos a seguir, todos relacionados ao regime jurídico das associações previsto no Código Civil.
I. A Associação Cultural Alfa, regularmente constituída, possui estatuto que prevê diferentes categorias de associados, conferindo benefícios exclusivos aos associados beneméritos, como prioridade em eventos e direito a voto qualificado.
II. Carlos, associado contribuinte, faleceu, deixando a seu filho Pedro a titularidade de sua fração ideal do patrimônio da associação. Finalizado o inventário, Pedro requereu sua inclusão como associado, o que foi negado pela diretoria.
III. Mariana, associada benemérita, foi excluída da associação por decisão da diretoria, sob alegação genérica de comportamento incompatível com os valores institucionais, sem instauração de procedimento formal e sem possibilidade de defesa ou recurso.
IV. João, associado regularmente eleito para cargo diretivo, foi impedido de exercer suas funções por decisão unilateral do presidente da associação, sem previsão estatutária para tal medida.
Diante dessas situações, à luz do Código Civil, é correto afirmar que
- a negativa de ingresso de Pedro como associado é inválida, pois a titularidade de fração ideal do patrimônio da associação implica automaticamente a aquisição da qualidade de associado.
- a exclusão de Mariana é inválida, pois não observou procedimento que assegurasse direito de defesa e recurso.
- a criação de categorias de associados com vantagens especiais é vedada, em razão do princípio da igualdade entre os associados.
- João pode ser impedido de exercer sua função por decisão da presidência, desde que haja interesse da associação, ainda que não haja previsão estatutária.
- a exclusão de Mariana é válida, pois cabe à diretoria avaliar discricionariamente a permanência dos associados, independentemente de procedimento formal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Código Civil impõe regra clara: a exclusão do associado exige justa causa reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do estatuto (Art. 57). Essas garantias são condicionantes da validade da medida.
No caso, Mariana foi excluída por decisão dirigente com fundamentação genérica e sem instauração de qualquer procedimento formal, o que afasta a observância do princípio do contraditório e do devido processo interno.
Por isso, a exclusão é inválida. Cabe à associada buscar a reintegração administrativa ou a tutela judicial, com possibilidade de reparação por prejuízos sofridos, até que o estatuto e as garantias processuais sejam observados.
Importante: o estatuto pode disciplinar o rito, mas não pode suprimir as garantias mínimas de defesa e recurso.
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